A Câmara Municipal do Rio promulgou no último dia 14 a lei complementar que põe fim à cobrança da taxa de licenciamento para o fechamento de varandas “com material retrátil, translúcido e transparente”, incluindo agora a Zona Sul. Devido à falta de acordo com os representantes das associações de moradores da região, ela havia ficado fora da lei original, que data de 2014, e previa o pagamento de até R$ 300 por metro quadrado de área alterada.
De acordo com o vereador Carlo Caiado (DEM), um dos autores da lei ao lado do vereador Rafael Aloísio (PMDB), o fechamento das varandas não descaracteriza a fachada dos imóveis. Com isso, dispensa-se a necessidade de cobrança na hora do licenciamento na prefeitura.
— Com a aprovação desta lei, os prédios terão maior liberdade de padronização da fachada, além de trazer mais qualidade de vida aos moradores, já que o fechamento permitirá proteção, tanto de segurança, quanto climática — ressalta.
O projeto foi promulgado pela Casa depois de expirado o prazo de 15 dias úteis para a sanção pelo prefeito Marcelo Crivella (PRB).
Fonte: O Globo
